Termos de Uso

Última atualização: 14 de agosto de 2026.

Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da plataforma Flora. Ao criar uma conta, acessar ou utilizar a plataforma, você declara ter lido, compreendido e aceito estes Termos. Se você não concorda com eles, não utilize a plataforma.

1. Quem oferece a plataforma

O Flora ("Plataforma") é um produto desenvolvido, operado e mantido pela SOFTWISE LTDA - ME ("Softwise"), inscrita no CNPJ sob o nº 59.176.542/0001-62. A Softwise é a responsável pela Plataforma e pelos canais de atendimento indicados na seção 14.

A Plataforma é uma solução de tecnologia que apoia associações de pacientes de cannabis medicinal ("Associações") na gestão do relacionamento com seus associados: cadastro e análise documental, prescrições e limites de compra, pedidos, pagamentos, entregas e comunicação.

A Softwise não é estabelecimento de saúde, não presta serviços médicos, não prescreve, não produz e não comercializa produtos em nome próprio. A relação de atendimento, análise, aprovação e dispensação é estabelecida entre você e a sua Associação.

2. Definições

• Plataforma: o software Flora, acessado pela web, incluindo os portais do associado, da Associação e administrativos.
• Associação: pessoa jurídica que utiliza a Plataforma para gerir seus associados e operações.
• Responsável: pessoa física maior de 18 anos titular da conta, que responde pelo cadastro e pelos pacientes a ele vinculados.
• Paciente: pessoa física (ou animal, representado por seu tutor) vinculada a um Responsável e sujeita à análise e aprovação da Associação.
• Prescritor: profissional de saúde que emite a prescrição apresentada à Associação.

3. Aceite e alterações destes Termos

O aceite destes Termos é eletrônico e fica registrado com data, versão aceita, endereço IP e navegador utilizados — você pode consultar seu histórico de aceites na área Privacidade da Plataforma.

Estes Termos são versionados. Publicada uma nova versão, o uso continuado da Plataforma dependerá de novo aceite, solicitado na própria Plataforma. Versões anteriores permanecem arquivadas.

4. Elegibilidade e cadastro

• O cadastro deve ser realizado por pessoa física maior de 18 anos, plenamente capaz.
• Pacientes menores de idade ou legalmente dependentes são cadastrados e representados por seu Responsável legal; pacientes animais, por seu tutor.
• Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas, incluindo os documentos exigidos pela Associação, e a mantê-las atualizadas.
• O cadastro está sujeito à análise e aprovação da Associação, que pode aprovar, recusar ou solicitar documentos adicionais segundo seus próprios critérios e obrigações legais. A Softwise não participa dessa decisão.
• Cada conta é pessoal e intransferível. Você é responsável pela guarda das suas credenciais e por toda atividade realizada na sua conta. Comunique imediatamente qualquer suspeita de uso não autorizado.

5. Papel da Softwise e papel da Associação

• A Associação responde pelo atendimento aos seus associados, pela análise de cadastros e documentos, pela validação de prescrições, pela dispensação e envio de produtos, pelos preços praticados e pelo cumprimento das autorizações judiciais, sanitárias e regulatórias aplicáveis à sua atividade.
• A Softwise responde pelo funcionamento, pela segurança e pela evolução da Plataforma enquanto solução de tecnologia, nos limites destes Termos e da legislação aplicável.
• As comunicações sobre seu atendimento, análise de documentos e pedidos são de responsabilidade da Associação, ainda que transitem pela Plataforma.

6. Prescrições e limites de compra

• O acesso ao catálogo e a realização de pedidos dependem de cadastro aprovado e prescrição válida registrada pela Associação.
• As quantidades disponíveis para compra respeitam os limites definidos na prescrição (por produto ou categoria, por período). A Plataforma aplica esses limites automaticamente.
• É vedado tentar burlar limites de prescrição, inclusive por meio de contas ou cadastros múltiplos.
• A prescrição, sua validade e seu conteúdo são de responsabilidade do Prescritor e da Associação. Nada na Plataforma constitui aconselhamento médico da Softwise. Siga sempre a orientação do seu profissional de saúde.

7. Pedidos, pagamentos e entrega

• Os preços, a disponibilidade de produtos e as condições de dispensação são definidos pela Associação.
• Os pagamentos são processados por meio de Pix, via parceiro de pagamentos. A confirmação do pedido depende da confirmação do pagamento. Não armazenamos dados de cartão de crédito.
• As entregas são realizadas pela Associação, por retirada ou envio com transportadora parceira. Prazos de entrega são estimativas das transportadoras e podem variar.
• Informações de rastreio ficam disponíveis na Plataforma e podem ser enviadas por e-mail.
• Confira o pedido no recebimento. Questões sobre troca, devolução e reembolso são tratadas com a Associação, observado o Código de Defesa do Consumidor.

8. Uso aceitável

Ao usar a Plataforma, você se compromete a não:

• Fornecer informações ou documentos falsos, adulterados ou de terceiros sem autorização.
• Compartilhar sua conta ou acessar conta de terceiros.
• Tentar burlar limites de prescrição, controles de acesso ou mecanismos de segurança.
• Utilizar a Plataforma para fins ilícitos ou em desacordo com a legislação aplicável.
• Realizar engenharia reversa, extração automatizada de dados (scraping), sobrecarga intencional ou qualquer ação que comprometa a integridade ou a disponibilidade do serviço.

A violação destas regras pode levar à suspensão ou ao encerramento da conta, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

9. Propriedade intelectual

A Plataforma, incluindo software, marca Flora, layout, textos e demais elementos, é de titularidade da Softwise ou licenciada a ela. Estes Termos não transferem qualquer direito de propriedade intelectual a você — apenas uma licença de uso pessoal, limitada, revogável e intransferível, para utilizar a Plataforma conforme a sua finalidade. As marcas e conteúdos de cada Associação pertencem às respectivas Associações.

10. Privacidade e proteção de dados

O tratamento de dados pessoais na Plataforma é regido pela nossa Política de Privacidade e pela Política de Cookies, disponíveis na Plataforma, que integram estes Termos. Ali estão descritos os dados coletados, as finalidades, os compartilhamentos e os seus direitos como titular, nos termos da LGPD.

11. Disponibilidade do serviço

Empregamos os melhores esforços para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas não garantimos disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas, atualizações, falhas técnicas, casos fortuitos ou de força maior podem causar indisponibilidades temporárias. Ocorrências relevantes serão comunicadas quando possível.

12. Responsabilidade

• A Softwise responde pelos danos que der causa, nos termos da legislação aplicável, não respondendo por atos e decisões das Associações (incluindo análise de cadastros, dispensação, qualidade de produtos e preços), dos Prescritores ou das transportadoras.
• A Softwise não responde por danos decorrentes de uso indevido da conta, de informações falsas prestadas no cadastro ou de descumprimento destes Termos pelo usuário.
• Nada nestes Termos exclui ou limita direitos que a legislação, em especial o Código de Defesa do Consumidor, assegure a você de forma irrenunciável.

13. Suspensão e encerramento

• Você pode deixar de usar a Plataforma a qualquer momento e solicitar a anonimização dos seus dados, conforme a Política de Privacidade.
• A Softwise ou a Associação podem suspender ou encerrar contas em caso de violação destes Termos, fraude, exigência legal ou encerramento do vínculo associativo, mediante comunicação quando cabível.
• O encerramento da conta não afeta registros cuja manutenção seja exigida por lei nem os históricos imutáveis de consentimento e auditoria previstos na Política de Privacidade.

14. Legislação aplicável, foro e contato

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para relações de consumo, fica assegurado o foro do domicílio do consumidor. Nas demais hipóteses, fica eleito o foro da comarca da sede da Softwise.

Dúvidas, solicitações e comunicações sobre estes Termos podem ser encaminhadas à SOFTWISE LTDA - ME (CNPJ 59.176.542/0001-62) pelo e-mail contato@floratech.com.br.